A Relatora, Conselheira Doris de Miranda Coutinho, apresentou voto pelo conhecimento parcial da consulta, deixando de admitir o primeiro quesito, por se tratar de provocação para firmação de Termo de Ajustamento de Gestão entre entes políticos e, pelo conhecimento e resposta da segunda indagação, manifestando pela impossibilidade de que os gastos com pessoal pagos com os recursos descentralizados pela União (transferência intergovernamental), ainda que sirvam para custear serviços de saúde relativos ao atendimento de média e alta complexidade, sejam excluídos do índice de gastos com pessoal.

Posta a matéria em discussão, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves pediu vista.

Conselheiros substitutos convocados: Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação nº 53/2020) e Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 52/2020).

Conselheiros ausentes: José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e Alberto Sevilha.